“Não é censura”: Sergio Denicoli defende transparência e apoia decisão do STF que responsabiliza redes sociais

O cientista de dados Sergio Denicolli, CEO da AP Exata e com pós-doutorado baseado no Marco Civil da Internet, defende que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de responsabilizar redes sociais por conteúdos de usuários não configura censura. Para ele, é um passo necessário para combater crimes online.  

“Regular não é censurar, regular é criar regras. E nós estamos precisando criar essas regras. A sociedade clama por essas regras”, diz, em entrevista à Fundação Astrojildo Pereira (FAP), vinculada ao Cidadania 23. O especialista enfatiza a necessidade de transparência nas operações das plataformas digitais. “Ninguém sabe o que acontece naquela caixa preta das plataformas digitais”.

Autor do livro TV digital: sistemas, conceitos e tecnologias, Denicoli, pós-doutor pela Universidade do Minho e pela Universidade Federal Fluminense, lembra que o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, foi elaborado em um cenário digital muito diferente do atual, em que não se discutia tanto as questões que hoje estão em voga. 

Naquela época, os principais debates giravam em torno do fim da neutralidade da rede e do armazenamento de dados de brasileiros no país, temas que foram derrubados. Assim, o artigo 19, que visava preservar a liberdade de expressão, acabou por proteger as plataformas de responsabilização.

Julgamento

Agora, com a decisão do STF, as empresas podem ser punidas se não removerem postagens ofensivas e criminosas de seus usuários depois de notificadas pelas vítimas. Não seria necessária ordem judicial para que as plataformas tenham responsabilidade pelas postagens, mas elas só seriam punidas se a Justiça viesse a entender que a postagem era criminosa e a empresa nada fez. O julgamento no Supremo foi concluído na última sexta-feira (13).

Denicoli apoia a decisão do STF, argumentando que as redes sociais frequentemente dificultam o acesso a informações cruciais para investigações, como a identificação de IP (Internet Protocol). Essa postura, segundo ele, impede a elucidação de crimes graves, incluindo aliciamento de crianças. O pesquisador reitera que o papel do Supremo, neste caso, é uma resposta à inação legislativa. “As pessoas questionam muito as decisões do STF em relação à regulação das redes. Mas quem faz a lei é o Congresso, que não pode se furtar de atualizar essa legislação”, observa.

“Sombra jurídica”

A autorregulação, praticada pelas big techs desde os anos 90, especialmente na proteção infantil e controle parental, já não é suficiente. Denicoli adverte que a situação atual exige instrumentos legais para regular o que ele chama de “sombra jurídica”. Para ele, o país chegou a um momento crucial, e o problema ganhou uma proporção tão grande que não basta haver uma autorregulação.

A ausência de uma legislação adequada, de acordo com o autor, tem gerado “danos muito graves à sociedade”, transformando a internet em uma zona completamente sem lei. Denicoli cita exemplos alarmantes como atentados em escolas, aliciamento de adolescentes para grupos terroristas e o estupro virtual, que é a sedução de menores. Ele critica que as grandes big techs não colaboram para resolver esses problemas, devendo ter, portanto, “uma fatia de responsabilização”.

“Ninguém sabe”

Para o futuro da regulação, segundo o pesquisador, a transparência é fundamental. “Ninguém sabe como os algoritmos funcionam. Ninguém sabe como os dados são trabalhados”, afirma Denicoli, enfatizando que as plataformas podem facilmente detectar discursos de ódio e crimes, dada a evolução da inteligência artificial. Ele sugere que o debate deve focar em pontos de união, como a proteção de crianças, e que, a partir do momento em que a Justiça pedir uma informação, deve haver um prazo determinado para que as plataformas respondam.

Sobre quem deve solicitar informações, Denicoli prefere acordos diretos entre órgãos como a polícia, a Justiça e o Ministério Público com as plataformas, em vez de deixar essa função para o usuário comum. De acordo com ele, confundir essa discussão com censura é uma forma de “matar o debate e desviar do foco principal: proteção dos cidadãos”.

Ele lembra que as atuais regras da comunidade das plataformas são criadas pelas próprias empresas, servindo a seus interesses e muitas vezes eliminando usuários sem saber exatamente o que aconteceu. O autor defende que a sociedade deve criar suas próprias regras para sua proteção, às quais as empresas devem se submeter. Ele critica o argumento de “liberdade de expressão” para crimes. “Se abrir uma plataforma, você vai ver tráfico de droga, jogo ilegal, aliciamento. Não é liberdade de expressão. Isso é crime”, destaca.

“Regulação é para todos”

Embora o STF esteja agindo corretamente, Denicoli insiste que a principal responsabilidade recai sobre o Congresso. Ele lamenta a falta de diálogo e as discussões muito acirradas que impedem a atualização da legislação. “Regulação não é para A ou para B. Regulação é para todos”, afirma.

Na avaliação do especialista, o cenário criminal online tem se agravado com o avanço tecnológico, exemplificado por golpes que usam inteligência artificial para simular a imagem de pessoas e pedir dinheiro. Denicoli considera a lei atual desatualizada. “Dez anos num tempo tecnológico são séculos”, alerta. Ele conclui que as plataformas possuem a capacidade de detectar crimes automaticamente. “A tecnologia hoje é tão evoluída que também permite a detecção automática de questões ligadas a crimes. Então, basta que as redes queiram”, ressalta.

Fonte: Fundação Astrojildo Pereira