Câmara Aprova Regras Mais Rígidas para Devedores Contumazes

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui regras mais severas para o chamado devedor contumaz, aquele que repetidamente deixa de cumprir com suas obrigações fiscais de forma deliberada. A proposta, que agora será enviada para sanção presidencial, também cria programas para incentivar empresas a manterem a conformidade tributária em parceria com a Receita Federal.  O Projeto de Lei Complementar 125/22, originário do Senado, estabelece que será aberto um processo administrativo para que o contribuinte possa se defender antes de ser classificado como devedor contumaz. O texto também define parâmetros para o que será considerado uma dívida de grande valor, levando em conta créditos em discussão judicial, parcelas em atraso de parcelamentos e dívidas suspensas por medida judicial. A medida visa coibir a prática de sonegação fiscal sistemática e fortalecer a arrecadação.