Câmara dos Deputados conclui votação da regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (17) a votação do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, com a análise das emendas ao texto-base, que já havia sido aprovado anteriormente. A proposta trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre as principais alterações votadas está a queda da alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo que incidiria sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados. Além disso, o texto aprovado estabelece uma redução de 60% nas alíquotas para bebidas vegetais, como as produzidas à base de cereais, leguminosas e frutas. Após a conclusão na Câmara, o projeto segue agora para a sanção do Presidente da República. Adicionalmente, os deputados aprovaram uma proposta para revisar os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, com uma redução de 10% prevista já para o próximo ano. Essa medida também eleva a tributação das casas de apostas (bets), de 12% para 15% até 2028, e das fintechs. Segundo o Ministério da Fazenda, a revisão dos benefícios fiscais deve gerar um impacto de quase R$ 20 bilhões nas contas públicas de 2026.