Comissão de Constituição de Justiça aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A aprovação foi concretizada por votação simbólica, nesta quarta-feira (13).

Somente quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto. Com o resultado, o texto agora segue para análise no plenário do Senado. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime. O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. Essa é uma questão delicada, já que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, alguns ministros defendem ser necessário elaborar critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.