Decreto cria regras para beneficiar produção local de frango em Alagoas

O Governo de Alagoas publicou nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial, o Decreto nº 104.755/2025, que altera pontos importantes do Regulamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), especialmente no que diz respeito às operações com produtos comestíveis derivados do abate de frango.

A nova norma, que entra em vigor no dia 1º de novembro, tem como objetivo incentivar a cadeia produtiva da avicultura no Estado, oferecendo benefícios fiscais e estabelecendo novas condições para o transporte e comercialização de carnes de frango.

Diferimento e isenção do ICMS

Uma das principais mudanças do decreto é a atualização do artigo 547 do Regulamento do ICMS, que diferiu o lançamento do imposto para o momento da saída dos produtos comestíveis obtidos do abate de aves. Isso significa que o imposto deixa de ser cobrado em etapas anteriores da produção e passa a incidir apenas na venda final desses produtos, aliviando o caixa das empresas durante o processo produtivo.

Além disso, foi ampliada a isenção do ICMS para as saídas internas de carnes e outros produtos comestíveis de frango, desde que sejam oriundos de estabelecimentos do mesmo grupo empresarial localizados fora de Alagoas e atendam algumas condições, como o retorno do produto ao Estado dentro de 30 dias após o envio do animal para abate.

Benefício fiscal para produtores de frango

O decreto também criou um incentivo específico para produtores de frango de corte com CNAE 0155-5/01. Esses contribuintes poderão ser excluídos do pagamento antecipado do ICMS, desde que estejam adimplentes e apresentem um projeto de fomento aos produtores da região.

Esse projeto deve incluir:

• Garantia de fornecimento de insumos (pintos, ração e medicamentos);

• Compra garantida da produção;

• Assistência técnica contínua aos produtores;

• Capacitação técnica e gerencial;

• Plano logístico para transporte das aves;

• Sistema de monitoramento da produção com indicadores de desempenho;

• Demonstração de viabilidade econômica e cronograma de implantação.

Para ter acesso ao benefício, os criadores devem obter credenciamento junto à Superintendência Especial da Receita Estadual, com validade de até 42 meses, prorrogáveis por igual período, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.

Impacto econômico e estímulo à produção local

A medida representa um passo importante na valorização da produção agropecuária local, buscando tornar Alagoas mais competitivo no setor avícola e promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do frango.

O decreto foi assinado pelo governador Paulo Dantas e publicado no Diário Oficial do Estado na edição de hoje, 15 de outubro. Com vigência a partir do primeiro dia útil de novembro, as empresas do setor já podem iniciar os trâmites para adequação às novas regras.

Fonte: Informa Alagoas