Definido: Justiça anula aumento de 146% em taxa de coleta de lixo em Maceió
17/01/25
By:
Redação
Decisão inclui também a devolução dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes
A Justiça de Alagoas declarou nulo o aumento de 146,08% na Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, aplicado pelo município de Maceió em 2021.
Sentença
A sentença proferida no dia 10 de janeiro pelo juíz Léo Dennisson Bezerra de Almeida, da 32ª Vara Cível de Maceió, determina que os valores sejam ajustados aos níveis praticados em 2020, com correção monetária, além da devolução dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes.
Violação dos princípios constitucionais
A ação popular, proposta por Bekman Amorim de Moura, presidente do Fórum Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral e movida pelo advogado tributarista Kleriston Lincoln Palmeira, apontou que o reajuste exorbitante violava princípios constitucionais, como a razoabilidade e a legalidade, além de agravar a situação financeira da população durante a pandemia de Covid-19.
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