Dino ordena investigação sobre 694 milhões em emendas Pix sem justificativa

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. A Polícia Federal é a responsável pela abertura dos procedimentos investigativos.

Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), o valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União que permitem aos congressistas destinar verbas para obras e projetos em seus estados. Para 2025, estão reservados R$ 50 bilhões nessas emendas, que podem ser individuais, de bancada ou de comissão.

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem buscado dar mais transparência ao processo. Desde 2022, após declarar inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), usadas no chamado orçamento secreto, a Corte passou a fixar regras mais rígidas para o uso dos recursos.

Medidas de controle

Na mais recente decisão, dentro da ADPF 854, o ministro Flávio Dino determinou uma série de medidas para ampliar o controle. Entre elas, está a obrigação de o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar os valores destinados a cada estado e encaminhar as informações às superintendências da Polícia Federal, que deverão abrir inquéritos sobre a aplicação dos recursos.

Dino destacou que a falta de registros compromete a transparência e que desvios de finalidade podem configurar crime. Ele também reforçou que a execução das emendas precisa respeitar os limites constitucionais.

As principais medidas da decisão de Flávio Dino são:

• TCU deve identificar as emendas por estado e enviar dados às superintendências da PF;

• AGU e ministérios devem elaborar cronograma de análise das prestações de contas das emendas de 2020 a 2024;

• Controladoria-Geral da União realizará auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;

• Bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste) devem criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

• A partir do Orçamento de 2026, repasses de emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ampliando a rastreabilidade dos recursos.