Governo de Alagoas amplia acesso de pequenos negócios aos incentivos fiscais

Apoiar micro e pequenas empresas com políticas fiscais mais inclusivas e eficientes é a proposta da nova medida adotada pelo Governo de Alagoas. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou a Instrução Normativa nº 30/2025, que orienta os contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre como se credenciar para acessar os incentivos fiscais do Programa Cresce Alagoas (PCA), regulamentado pelo Decreto nº 99.350/2024.

O foco da iniciativa é fortalecer hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares, permitindo que empreendimentos de pequeno porte tenham acesso a benefícios do ICMS destinados à aquisição de bens de capital e materiais de construção. Para isso, é necessário apresentar um projeto econômico-financeiro simplificado que justifique os investimentos planejados.

Segundo a secretária da Fazenda, Renata dos Santos, a proposta reforça o compromisso do Estado com uma política de desenvolvimento mais ampla. Ela destaca que a clareza nas regras e a agilidade no processo de credenciamento tornam os incentivos mais acessíveis para quem movimenta a economia local, gerando empregos e renda em Alagoas.

O processo de credenciamento começa com o envio do formulário anexo à instrução normativa, que deve ser encaminhado à secretaria responsável pelo setor de atividade da empresa. Estabelecimentos do ramo de hospedagem, por exemplo, devem enviar para o e-mail crescealagoas.turismo@setur.al.gov.br.

Já bares e restaurantes devem encaminhar a solicitação para crescealagoas@sedics.al.gov.br. As propostas serão avaliadas por essas secretarias, que, após aprovação, enviarão os processos à Sefaz para análise fiscal. Nessa etapa, são verificados o uso da Nota Fiscal Eletrônica, a Escrituração Fiscal Digital e a inexistência de débitos com o Estado.

A secretária de Turismo, Bárbara Braga, ressalta que a medida representa um avanço para o setor, ao permitir investimentos em modernização e melhoria dos serviços, o que contribui para atrair mais visitantes e impulsionar o turismo local. Os nomes dos contribuintes credenciados serão divulgados no portal da Sefaz, na área do Programa Cresce Alagoas.

Já os pedidos indeferidos serão comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), com possibilidade de recurso em até 10 dias pelo e-mail crescealagoas@sefaz.al.gov.br. A Gerência de Fiscalização Especial também publicará a lista atualizada de empresas autorizadas a operar com diferimento de ICMS, conforme o Decreto nº 20.747/2012.

Para a secretária de Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços, Alice Beltrão, a política fiscal atualizada estimula investimentos na infraestrutura e qualificação de serviços, criando um ambiente mais propício para o crescimento sustentável dos pequenos negócios em Alagoas. Mais informações sobre o processo estão disponíveis na Instrução Normativa nº 30/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 26 de maio de 2025.