Justiça manda paralisar megaempreendimento imobiliário

A Justiça Federal determinou a paralisação imediata de um megaempreendimento imobiliário no litoral sul de Alagoas, localizado entre a Praia do Francês e a Barra de São Miguel, em Marechal Deodoro. A decisão liminar, proferida pela 13ª Vara Federal a pedido do Ministério Público Federal (MPF), suspende todas as licenças ambientais e alvarás concedidos ao projeto, que ocupa cerca de 70 hectares e reúne três grandes loteamentos, cada um com mais de 200 lotes. A ordem judicial também impõe multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

De acordo com o MPF, o empreendimento está inserido em uma área protegida por sentença transitada em julgado, referente a uma Ação Civil Pública movida em 2012, que determinou condicionantes ambientais obrigatórias para novos licenciamentos na região. 

Entre elas, a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) abrangendo ao menos 60% do território. Um laudo técnico apontou que quase 99% da área licenciada coincide com a zona de proteção ambiental definida pela sentença, o que indica irregularidade no licenciamento concedido.

A decisão também destacou que o terreno não se enquadra nos critérios legais para ser considerado área urbana consolidada, o que inviabiliza parte das autorizações emitidas pelo município. Por isso, a Justiça proibiu a Prefeitura de Marechal Deodoro de liberar novas licenças ou autorizações até que todas as exigências legais sejam cumpridas.

Além da suspensão das obras, a empresa responsável deverá instalar placas informando sobre a decisão judicial e as pendências ambientais, enquanto o cartório de registro de imóveis de Marechal Deodoro deverá averbar a liminar nas matrículas da área para garantir que compradores e terceiros sejam informados da situação.