Senado aprova PEC que incorpora a guarda municipal na segurança pública
28/05/25
By:
Redação
Após a aprovação em primeiro e segundo turnos, agora segue para votação na Câmara dos Deputados
Foi aprovada nesta terça-feira (27) pelo Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública.
Após a aprovação em primeiro e segundo turnos, agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Órgãos de segurança pública
A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Funções
Com a aprovação da PEC 37/2022 pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como:
proteção de seus bens, serviços, instalações;
policiamento ostensivo local e comunitário;
exercício de ações de segurança em seus territórios;
apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
Nomenclaturas
Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".
No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
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