STF diz que deputados podem aprovar contas do governo sem parecer do TCE-AL

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O caso foi concluído quase quinze anos após o fim do governo Téo Vilela. 

A reclamação era que os deputados alagoanos não poderiam ter aprovado as contas anuais do então governador sem manifestação do Tribunal de Contas.

O problema é que o Tribunal de Contas de Alagoas extrapolou o prazo constitucional para enviar ao parlamento o seu parecer - que é de 60 dias - apesar de o governador ter prestado contas dentro do prazo.

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, "A demora irrazoável impede o Legislativo de exercer a sua atribuição e ainda o submete ao TC, que tem função de auxiliar o parlamento no julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo".

Segundo o ministro, "uma vez ultrapassado, despropositada e desproporcionalmente, o prazo de 60 dias, para produção do parecer prévio, não se pode admitir a frustração da competência outorgada ao Poder Legislativo estadual, sob pena de menosprezar esse Poder."

Após essa decisão os Tribunais de Contas terão quer ser céleres em seu trabalho. Muita gente não mais poderá deixar em aberto ou engavetar processos de prestação de contas - quase eternamente - para proteger ou pressionar Poderes, governantes ou chefes de órgãos públicos.

- Atricon é formada por associados pertencentes à mesma categoria profissional, Ministros, Conselheiros, Ministros Substitutos e Conselheiros Substitutos.