Tribunal de Contas pode punir gestores irregulares com verbas pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais poderes aos Tribunais de Contas dos Estados ao decidir que os órgãos podem condenar administrativamente governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre Estados e municípios.

A decisão unânime, tomada pelo plenário, no mês passado, já repercute no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL). Em entrevista exclusiva ao jornal Tribuna Independente, o presidente do órgão, conselheiro Fernando Toledo reafirmou o compromisso do Tribunal de Contas em fiscalizar o destino da verba pública, garantindo transparência e assegurando ao cidadão um olhar constante e, agora, punitivo sobre a gestão do erário.

O presidente Fernando Toledo também afirmou que o Tribunal de Contas de Alagoas está no encalço dos gestores públicos que continuam burlando a nova Lei de Licitações. Os gestores que não seguirem à Lei podem responder por improbidade administrativa. A legislação versa sobre exigência de publicidade em jornais de grande circulação diária para a administração pública.