Governo prevê devolver R$ 1,7 bilhão a apostadores após fim das bets

O governo federal estima devolver cerca de R$ 1,7 bilhão a apostadores após a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das casas de apostas (bets) no país. A MP foi assinada em 25 de setembro.

Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para sacar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas devem encerrar as operações no Brasil.

Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores restantes por CPF, com o reembolso previsto para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Havendo impedimentos, a Caixa Econômica Federal pode intermediar os pagamentos a partir de 14 de outubro.

A medida provisória tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar definitiva. Entidades do setor afirmaram que pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a MP.