Lei sancionada perdoa dívidas federais de MEIs e eleva limite de faturamento para R$ 110 mil

Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que perdoa dívidas tributárias federais de Microempreendedores Individuais (MEIs) e eleva o limite anual de faturamento da categoria. A proposta havia sido aprovada por 78 votos a 0 no Senado e por 461 votos a 4 na Câmara dos Deputados. A medida integra o pacote federal Prospera MEI, que tem como objetivo reduzir o endividamento, facilitar o acesso a crédito e simplificar rotinas dos microempreendedores.

Como funciona o perdão de dívidas

A lei prevê remissão total de débitos tributários federais junto à União existentes até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança, mesmo em casos de parcelamento ou disputa judicial. O perdão passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e é automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valores já pagos em parcelamentos não são devolvidos, e quem tiver ações judiciais contestando essas dívidas deve desistir delas para obter o encerramento definitivo, sem cobrança de honorários pela desistência.

Novo limite de faturamento

O teto anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 — valor que não era atualizado desde 2018. A lei também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.

• Limite para participação exclusiva de micro e pequenas empresas em licitações sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20
• Teto de contratos do Contrata+Brasil para MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil

Segundo dados oficiais citados na sanção, a medida pode beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores, e mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderiam ter dívidas perdoadas, somando mais de R$ 18,7 bilhões.

Com informações da Agência Brasil.