Senado define alíquota da CBS até dezembro

O Senado tem até 15 de dezembro deste ano para definir, por resolução, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal que vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins dentro da reforma tributária. A nova cobrança começa a valer em janeiro de 2027. Até 30 de outubro, o Senado deve receber do Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de percentual para a alíquota.

Ao longo de 2026, a Receita Federal vem testando a CBS: as empresas já informam o tributo nas notas fiscais, mas ainda não pagam a contribuição. Segundo a Receita, em 9 de outubro quase nove em cada dez documentos fiscais emitidos no país já registravam o novo tributo.

Estimativas e limites

A estimativa mais citada aponta uma CBS de 9,21% somada a um IBS de 18,7%, o que resultaria numa carga de 27,91% — números que o Comitê Gestor do IBS classifica como estimativas sem caráter oficial. O projeto da Lei Orçamentária de 2027 prevê arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS, 10,3% acima da estimativa anterior. Também estão previstos R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo e R$ 33,8 bilhões em compensação do IPI aos estados no próximo ano.

A legislação prevê um teto de 26,5% para a alíquota de referência em 2033. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), os senadores têm margem limitada para alterar os percentuais sem afetar a arrecadação, já que alíquotas menores dependeriam de reduzir benefícios e exceções previstos na lei da reforma. A partir de 2028, o Comitê Gestor do IBS passa a definir a alíquota desse tributo, e os estados poderão fixar percentuais próprios com base na referência fixada pelo Senado.

Com informações da Agência Senado.