STF determina reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência no concurso da PM de Alagoas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL).

A decisão, de 4 de agosto, suspende um entendimento da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e restabelece a determinação da 16ª Vara Cível da Capital, que havia mandado alterar o Edital nº 1 – PMAL/2026 para incluir a reserva de 20% das vagas a pessoas com deficiência, conforme a Lei Estadual nº 7.858/2016, além da reabertura do prazo de inscrições.

Impacto no cronograma

A alteração pode afetar a data das provas, anteriormente previstas para 30 de agosto de 2026. O STF determinou que o TJAL seja comunicado com urgência e preste informações no prazo de 48 horas.

Em sua decisão, o ministro destacou que a exigência de "aptidão plena" como critério não pode excluir automaticamente pessoas com deficiência de concursos públicos. Segundo ele, é necessária a análise da compatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo.