6 Anos da Criminalização da Homofobia no Brasil: Um Marco na Luta por Igualdade

Há seis anos, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) transformou a luta por dignidade em lei, ao criminalizar a homofobia e a transfobia, equiparando-as ao crime de racismo . Essa vitória histórica, fruto de uma batalha jurídica e social, contou com a atuação fundamental do Partido Cidadania, que, através de seu núcleo dedicado à diversidade, pressionou por mecanismos legais para punir atos de ódio contra a comunidade LGBTQIA+ . Esta lei, contou com a dedicação e o esforço do ativista Eliseu Neto, que representando o partido foi fundamental por sua trajetória na luta pelos direitos da população LGBTQIA+, pelo qual rendemos nossas homenagens.

O STF, ao reconhecer a omissão do Congresso Nacional, decidiu que, até que uma lei específica fosse aprovada, as condutas homofóbicas seriam enquadradas na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), tornando-as imprescritíveis e inafiançáveis. Ministros como Edson Fachin e Celso de Mello destacaram em seus votos que a Constituição não tolera a violência contra minorias: "Nenhuma instituição pode deixar de cumprir integralmente a Constituição, que não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe".

Nesta data, saudamos calorosamente o Partido Cidadania e todos os parceiros que, com coragem e determinação, levaram essa causa ao STF. Sua atuação foi essencial para que o Brasil desse um passo crucial no combate à intolerância, garantindo que agressões motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero não ficassem impunes. A decisão também resguardou a liberdade religiosa, desde que não configure discurso de ódio, equilibrando direitos fundamentais .

Apesar dos avanços, como lembrou a professora Lígia Fabris (FGV Direito Rio), a luta continua para superar estatísticas alarmantes que mostram que a violência contra LGBTQIA+ persiste, e a legislação ainda precisa ser fortalecida . Mas hoje, celebramos a resistência e a vitória jurídica que inspirou milhões.

Parabéns ao Partido Cidadania, aos movimentos sociais, aos ministros do STF e a todos que transformaram essa conquista em realidade. Que esse marco sirva de inspiração para seguir combatendo a discriminação e construindo um Brasil mais justo e igualitário. Com a gratidão e a esperança na humanidade, lembro aqui o que afirmou à Ministra Carmem Lúcia, que “a tutela dos direitos fundamentais há de ser plena, para que a Constituição não se torne mera folha de papel”.

Regis Cavalcante é jornalista e professor da Ufal