Flávio Dino barra 'penduricalhos' no funcionalismo e veta pagamentos retroativos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu uma decisão determinante nesta quinta-feira (19) ao proibir a criação de novas leis que instituam benefícios extras, os chamados 'penduricalhos', para o funcionalismo público. A medida visa barrar pagamentos que façam com que salários de servidores superem o teto constitucional, além de vedar expressamente qualquer tipo de pagamento retroativo para categorias do judiciário e legislativo.  A decisão de Dino atende a uma necessidade de controle fiscal e moralização da máquina pública, impactando diretamente as esferas federal, estadual e municipal. Segundo o ministro, a manutenção do teto é fundamental para a estabilidade das contas públicas e para evitar privilégios que desequilibrem o orçamento da União em um momento de ajustes econômicos e pressão sobre os gastos governamentais.