STF reduz em R$ 287 mil verbas extras de desembargadores do TJAL

Um levantamento identificou redução de R$ 287.026,75 por mês no total de verbas recebidas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) após a entrada em vigor das novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam o pagamento dos chamados “penduricalhos” no Judiciário. O cálculo foi feito com base nos contracheques disponíveis no Portal da Transparência do tribunal alagoano.

A decisão do STF, tomada em março pelo Plenário da Corte, determinou que os tribunais não podem mais criar novas verbas indenizatórias por ato administrativo — apenas por lei aprovada no Congresso Nacional. Entre os benefícios cassados estão auxílio-combustível, auxílio-moradia, auxílio-alimentação extraordinário e a licença compensatória conhecida como “1 dia de folga por 3 trabalhados”.

Apesar dos cortes, o Supremo manteve uma margem de verbas indenizatórias e de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de até 35% do teto constitucional para cada bloco, o que na prática ainda permite remunerações acima do limite de R$ 46.366,19 estabelecido pela Constituição. O subteto estadual para desembargadores e procuradores foi mantido em 90,25% do subsídio dos ministros do STF.

A medida tem impacto direto nas contas públicas estaduais e deve ser acompanhada nos próximos meses, à medida que o TJAL adapta sua folha de pagamento às novas regras nacionais. O tribunal não se pronunciou publicamente sobre os novos valores.