28°MaceióDólarR$ 5,81EuroR$ 6,38IeneR$ 0,0364IGP-M1,47%INCC0,37%IPCA0,14%(out/26)
Política · Brasília

CCJ da Câmara aprova porte de arma para oficiais de Justiça

Projeto do Senado também inclui agentes socioeducativos e pode ir à sanção sem passar pelo plenário

Por Redação RT Notícias1 min de leitura
Reunião de comissão na Câmara dos Deputados (Imagem ilustrativa gerada por IA)
Reunião de comissão na Câmara dos Deputados (Imagem ilustrativa gerada por IA)
CompartilharWhatsAppFacebookX

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de Justiça. A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara nesta quinta-feira (19).

Pelo texto, as duas categorias poderão andar armadas em serviço e fora dele. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual o profissional está vinculado. No caso dos agentes socioeducativos, o projeto proíbe o uso ostensivo: a arma deverá ficar oculta na roupa.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. Segundo ela, o tratamento diferenciado tem fundamento porque os agentes socioeducativos fazem segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes, enquanto os oficiais de Justiça cumprem ordens judiciais, algumas vezes em locais de conflito ou risco.

Na CCJ, a análise ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Antes, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode seguir direto para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara. Se sancionado, as novas regras valerão para servidores dessas categorias em todo o país, incluindo Alagoas.

A proposta não altera as regras gerais do Estatuto do Desarmamento para o restante da população. O texto trata apenas das duas categorias citadas e das condições em que o porte será permitido a esses profissionais.

A tramitação do PL 4256/19 pode ser acompanhada no portal da Câmara dos Deputados, onde ficam registrados os pareceres e eventuais recursos ao plenário.

Com informações da Agência Câmara.

Leia também