CCJ da Câmara aprova porte de arma para oficiais de Justiça
Projeto do Senado também inclui agentes socioeducativos e pode ir à sanção sem passar pelo plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de Justiça. A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara nesta quinta-feira (19).
Pelo texto, as duas categorias poderão andar armadas em serviço e fora dele. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual o profissional está vinculado. No caso dos agentes socioeducativos, o projeto proíbe o uso ostensivo: a arma deverá ficar oculta na roupa.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. Segundo ela, o tratamento diferenciado tem fundamento porque os agentes socioeducativos fazem segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes, enquanto os oficiais de Justiça cumprem ordens judiciais, algumas vezes em locais de conflito ou risco.
Na CCJ, a análise ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Antes, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode seguir direto para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara. Se sancionado, as novas regras valerão para servidores dessas categorias em todo o país, incluindo Alagoas.
A proposta não altera as regras gerais do Estatuto do Desarmamento para o restante da população. O texto trata apenas das duas categorias citadas e das condições em que o porte será permitido a esses profissionais.
A tramitação do PL 4256/19 pode ser acompanhada no portal da Câmara dos Deputados, onde ficam registrados os pareceres e eventuais recursos ao plenário.
Com informações da Agência Câmara.
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