Projeto quer proibir cobrança para acesso a praias

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3700/26, que proíbe a cobrança de qualquer taxa, pedágio, ingresso ou outro pagamento para entrar, circular ou permanecer em praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas de uso público em todo o país. A proposta é do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e tramita em caráter conclusivo em três comissões da Casa.

O texto se aplica à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, além de concessionárias e particulares que operem recursos naturais públicos sob autorização. A proposta veda portões, guaritas, cercas e outras barreiras que impeçam a livre circulação, com exceções limitadas a restrições temporárias e justificadas por segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.

O que continua permitido

Mesmo que aprovado, o projeto mantém a cobrança por serviços opcionais, como estacionamento, transporte, passeios guiados, hospedagem e aluguel de equipamentos. Também ficam de fora as taxas de ingresso em unidades de conservação já autorizadas por lei. A proposta não cria direito de passagem em terrenos privados, mas, em condomínios cuja área comum seja o acesso tradicional ou único a um recurso natural, prevê que pedestres não podem ser impedidos ou cobrados, desde que sigam as regras do local.

Na justificativa, o autor argumenta que a preservação ambiental é dever do poder público e da sociedade, e defende que espaços públicos não devem ter barreiras econômicas que impeçam o acesso da população a um patrimônio que já lhe pertence. O projeto ainda não tem data prevista para votação e, para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.