A lei da mordaça do Presidente do Congresso é uma ameaça antidemocrática para o País

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, quer limitar o direito de partidos políticos recorrerem à Justiça contra decisões do Congresso. Partindo do presidente tal atitude serve apenas para demonstrar para sociedade que a tentativa maior é de criar uma blindagem que permita que decisões e ações dos congressistas não possa ser contestada pela minoria que discorde de suas ações.

A democracia brasileira é um valor fundamental e deve ser preservada e fortalecida. O Congresso Nacional, como instituição representativa do povo, tem o dever de garantir que todos os partidos, independentemente de seu tamanho, tenham espaço para exercer suas funções dentro do marco constitucional.

Qualquer medida que possa limitar o pluralismo político ou o princípio do contraditório deve ser analisada com cuidado, sempre priorizando o diálogo e o respeito às normas democráticas. É essencial que as decisões tomadas pelo presidente do Congresso e pelos demais líderes políticos sejam transparentes e estejam em conformidade com os valores da nossa Constituição, reforçando a confiança da sociedade nas instituições.

O Brasil precisa de união e equilíbrio para superar seus desafios, e isso só será possível com um debate amplo, inclusivo e respeitoso entre todas as forças políticas. Reduzir o espaço de atuação dos pequenos partidos é uma medida que fere os princípios democráticos. O que se observa na conduta do presidente do Congresso Nacional é uma tentativa de suprimir o contraditório e restringir o pluralismo político — elementos essenciais em um regime que se pretenda representativo. Tal postura não apenas desequilibra o jogo institucional, como também gera desconfiança na sociedade, que espera transparência e respeito às regras do debate democrático.

Em vez de cercear vozes, o Parlamento deveria assegurar que todas as correntes de pensamento, mesmo as minoritárias, tenham participação legítima no processo decisório. Afinal, a força de uma democracia se mede pela sua capacidade de incluir, e não de silenciar. A tentativa de esvaziar a atuação dos pequenos partidos é um ataque frontal à democracia. O presidente do Congresso Nacional, ao minar o contraditório e asfixiar as vozes minoritárias, age não como um mediador imparcial, mas como um operador político que privilegia interesses de curral eleitoral em detrimento do debate plural. Essa manobra autoritária expõe o verdadeiro objetivo: consolidar um cenário de dominação em que só os grandes partidos decidem, enquanto as minorias são tolhidas.

Não se enganem: isso não é governabilidade — é supressão deliberada da diversidade política que pisoteada deixa clara a gravidade da crítica. Um Congresso que silencia partidos, por menores que sejam, não fortalece a democracia; pelo contrário, passa a condição de um agente antidemocrático. Se o Legislativo abre mão do seu papel de arena de ideias para se tornar um mero instrumento de poder, resta à sociedade cobrar — com rigor — o respeito aos princípios constitucionais que estão sendo esmagados com este projeto de lei da mordaça.

Regis Cavalcante é jornalista e professor da Ufal.