ALE-AL discute PEC que obriga execução de emendas

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) iniciou nesta quinta-feira (29) a discussão em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 101/2026, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas de bancada ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta é de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB) e outros signatários.

Pelo texto, o valor destinado às emendas de bancada fica limitado a até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, distribuído conforme o número de cadeiras de cada bancada na Casa. A proposta também limita a quantidade de emendas que podem ser apresentadas por bancada.

Transparência e destinação dos recursos

A PEC exige que as decisões sobre as emendas sejam tomadas em reunião formal, registradas em ata e publicadas, com identificação dos parlamentares proponentes, do objeto da emenda, do beneficiário final e dos valores envolvidos. Os recursos devem ser direcionados a projetos estruturantes de interesse de um ou mais municípios alagoanos, com regras específicas para garantir a continuidade de obras já iniciadas.

O texto também corrige uma referência na Constituição Estadual sobre a execução obrigatória das emendas individuais e remete parte da regulamentação a lei complementar e ao Regimento Interno da Assembleia. Se aprovada e publicada, a nova regra entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir da execução orçamentária do exercício seguinte.

A proposta não foi votada nesta quinta-feira; a discussão em Plenário deve continuar em sessões futuras antes de seguir para votação.

Com informações da Assembleia Legislativa de Alagoas.