Pequenos produtores de camarão do agreste e sertão alagoano estão ameaçados pela aplicação rígida da lei

A atividade da carcinicultura vem mudando a economia local e subsistência de pequenos produtores do agreste e sertão alagoano. No entanto, as exigência de uma regulamentação ambiental draconiana tem trazido incerteza e medo para aqueles que vivem da terra, em uma região de alta pobreza. O que ocorre e apavora os produtores de camarões de Alagoas, ilustra um desafio comum enfrentado por pequenos produtores rurais e empreendedores familiares no Brasil: a tensão entre o desenvolvimento econômico sustentável e a regulamentação ambiental.

A aquicultura no agreste e sertão de Alagoas, especialmente nos municípios de Arapiraca, Coité do Noia, Limoeiro de Anadia e Poço das Trincheiras, representa um avanço significativo na geração de renda e segurança alimentar, transformando um recurso antes subutilizado (a água salobra) em uma oportunidade econômica. No entanto, a fiscalização punitiva para enquadramento dos pequenos produtores às normativas, sem considerar as particularidades da agricultura/ aquicultura familiar, pode inviabilizar essa atividade promissora.

O potencial econômico e social da Carcinicultura no Sertão é inquestionável, a atividade já beneficia mais de 150 pequenos produtores, transformando um cenário de escassez (água doce) em oportunidade (uso de água salobra). Alinha-se à profecia simbólica de Padre Cícero, “o sertão vai virar mar”, não pela transformação geográfica, mas pela mudança de perspectiva: o camarão marinho chega como tecnologia e inovação, gerando emprego e renda.

A exigência de licenças ambientais é necessária para garantir a sustentabilidade, mas precisa ser proporcional ao porte e impacto da atividade. Pequenos produtores muitas vezes não têm estrutura para cumprir exigências complexas, o que pode inviabilizar negócios legítimos.

Precisamos encontrar caminhos possíveis para aferir e simplificar as Licenças para Agricultura/ Aquicultura Familiar. Criar modalidades específicas de licenciamento para pequenos produtores, com exigências adaptadas à realidade local. Assistência técnica e apoio do Estado e Município, oferecendo suporte para regularização ambiental e programas de extensão rural que auxiliem no controle de sanidade, qualidade e resolução do processo burocrático.

O governo Paulo Dantas tem à chave para virar e abrir esta porta da oportunidade e tranquilizar o agreste e o sertão, favorecendo a economia local e aumento do PIB da cadeia no Estado Alagoas. A iniciativa partiu da criação e estruturação da ADEPA (Agência de Desenvolvimento da Pesca, Aquicultura e Apicultura), a qual já vem discutindo ações com importantes Instituições em Grupo Técnico.

O diálogo com representações estaduais (CODEVASF, EMBRAPA, IABS, IMA, SEAGRI, SEMARH, SEBRAE, SENAR e UFAL), nacionais (APEX e MPA) e internacionais (FAO) já culminam em adequação da Lei Estadual vigente e diagnóstico da cadeia. O próximo passo visa uma aproximação junto aos órgãos federais, como o IBAMA e Ministério Público, a fim de buscar interpretações mais flexíveis, sem abrir mão da sustentabilidade. A meta é a execução de Políticas Públicas Integradas para incluir a Carcinicultura Familiar em programas estaduais ou federais de fomento à aquicultura.

Devemos defender a sustentabilidade como aliada, não Inimiga. A legislação ambiental não deve ser vista como obstáculo, mas como garantia de que a atividade será duradoura e contínua. No entanto, é preciso equilíbrio para não inviabilizar quem quer produzir de forma responsável. A carcinicultura no agreste e sertão é um exemplo de como a inovação pode transformar realidades historicamente marcadas pela seca e pobreza. Para que essa "redenção" se concretize, é essencial que o Estado atue não como fiscalizador punitivo, mas como parceiro, simplificando processos e oferecendo suporte técnico.

A harmonização entre produção e preservação é possível, mas depende de políticas públicas sensíveis à realidade dos pequenos produtores. A ADEPA nasce como instrumento capaz para proporcionar esses ajustes no ordenamento, regulamentação e ampliação de mercado, garantindo que o progresso econômico e a justiça ambiental caminhem juntos. O governador Paulo Dantas, sensível e comprometido com essa região saberá arbitrar essa demanda da máxima importância para o Estado de Alagoas.